A empresa pode descontar os 40% da multa do FGTS em caso de acordo com o trabalhador?

Por Kelli Macedo.

Muitas empresas estão firmando acordos nesse sentido. Fazem errado.

O acordo previsto legalmente autoriza o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS pela metade em casos de acordo.

Esse desconto da totalidade da multa é ilegal e ensejará demandas judiciais que poderiam ser evitadas além de multas, juros e possíveis indenizações.

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